O Projeto de Lei nº 40/2014, de Enfermeiro Vilmar (PR), altera o Código de Posturas do Município. Sua ideia é proibir que se jogue ou deposite lixo, entulho ou material de qualquer espécie ou natureza em área não destinada a depósito ou coleta pelo Poder Público, sob pena de multa. Atualmente, a lei proíbe apenas que se jogue lixo nas vias públicas ou outro logradouros.
O PL nº 41/2014, do Executivo, altera o nome da Escola Municipal Marina Penz Gabarino para Escola Municipal de Educação Infantil Marina M. P. Garbarino. Na justificativa, a Prefeitura destaca que a necessidade de ampliar vagas na Educação Infantil, buscando adequação ao Plano Nacional de Educação e atendimento à Emenda Constitucional n° 59/2009, que prevê a obrigatoriedade do atendimento de pré-escola a partir de 2016, implicou a necessidade de utilização das dependências da EMEF Marina M. P. Garbarino para atendimento exclusivo da Educação Infantil.
Por fim, o PL nº 79/2013, de Patrícia Beck (PT), aprovado pela Câmara em março, recebeu veto integral da Prefeitura. A proposta institui o Programa de Treinamento para o Atendimento ao Cidadão, voltado a todos os funcionários públicos municipais que prestam atendimento aos cidadãos. O motivo alegado para o veto é inconstitucionalidade formal em razão do vício de origem, ou seja, de acordo com a Constituição, esse tipo de projeto somente pode ser apresentado pelo Poder Executivo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário