Três projetos de lei e uma moção foram protocolados na Câmara desde a quarta-feira da semana passada, dia 11, e ainda estão tramitando. Duas propostas são de autoria de Enfermeiro Vilmar (PR) e preveem ações de conscientização sobre AVC e verminoses. A moção, assinada por todos os vereadores, manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 39/99, que regulamenta a profissão de vigilante.
O PL nº 141, de Enfermeiro Vilmar, inclui a Semana Municipal de Prevenção, Orientação e Combate ao Acidente Vascular Cerebral (AVC) no Calendário Oficial do Município. As ações, como palestras, campanhas e conferências, deverão ocorrer entre os dias 23 e 29 de outubro. A proposta ainda prevê a realização de exames gratuitos nos postos de saúde e hospitais, além de campanhas publicitárias institucionais. Na justificativa, o vereador destaca que,segundo a Sociedade Brasileira de Doenças Cerebrovasculares, os acidentes cardiovasculares são a principal causa de morte no Brasil, sendo responsávels por 30% de todos os óbitos.
O PL nº 143, também de Enfermeiro Vilmar, dispõe sobre a inclusão da Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose (primeira semana de abril) no Calendário Oficial do Município. Entre as ações que poderão ser realizadas estão orientações básicas sobre cuidados de higiene, através de profissionais qualificados, e a divulgação de informações acerca de prevenção e tratamentos.
Na justificativa, Vilmar destaca que a verminose é uma infecção intestinal provocada por agentes específicos, conhecidos como parasitas, especialmente endoparasitas (parasitas que habitam o interior do organismo do hospedeiro). “Constitui-se uma doença frequente, de difícil controle pelos órgãos públicos, que acomete o ser humano de forma irrestrita. É observada nas crianças e nos adultos, de ambos os sexos, em todas as classes sociais, tanto na zona rural como na zona urbana. A principal consequência é a desidratação. Todavia, existem outros problemas decorrentes dessa doença, como obstrução intestinal, retardo do desenvolvimento físico, comprometimento do comportamento na infância e anemia.”
A Moção nº 24/2013, da Câmara Municipal, manifestam apoio ao Projeto de Lei nº 39/99, que regulamenta a profissão de vigilante e tramita há mais de 14 anos no Congresso Nacional. Atualmente, a proposta, de autoria de Paulo Rocha (PT/PA), está na Câmara Federal.
No texto, os vereadores lembram que a Federação Profissional dos Trabalhadores em Segurança Privada do Estado do Rio Grande do Sul, entidade sindical que representa 100 mil trabalhadores no Estado, lançou neste ano a campanha “PL 039/99: eu aprovo”. Também frisam que este é um serviço relevante à sociedade, mas a falta de regulamentação e fiscalização faz com que o mercado informal não abra espaço para quem está realmente preparado para desempenhar essa atividade. “Segundo dados da própria FEPSP/RS, apenas 30% dos 100 mil vigilantes formados e cadastrados no Estado estão trabalhando, número que causa extrema preocupação a todos do setor.”
Após aprovação em plenário, a moção deverá ser enviada ao gabinete do presidente do Senado e do Congresso Nacional e ao gabinete do presidente da Câmara Federal.
O Projeto de Lei nº 142, da Mesa da Câmara (Antonio Lucas, Naasom Luciano, Gerson Peteffi e Patrícia Beck), altera a lei que trata da concessão do título de Cidadão de Novo Hamburgo (Lei Municipal nº 43/75). A proposta suprime o parágrafo 3º do artigo 6º, que determina que, se a indicação de homenageado ingressar na Secretaria da Casa após o prazo estabelecido, será votado pelo Plenário apenas no ano seguinte. Também altera o parágrafo 4º do artigo 5º, sendo que a redação proposta é a seguinte: “O Projeto de Decreto Legislativo concedendo a homenagem deve ser protocolado até o dia 31 de agosto de cada ano, com exceção do ano de 2013, quando deve ser protocolado até o dia 17 de outubro”.
Na justificativa, os vereadores explicam que houve modificação na composição da Casa, e a maioria dos novos componentes está se adaptando aos eventos solenes do Poder Legislativo. “Houve desentendimento quanto ao prazo final de apresentação dos nomes a serem escolhidos para a honraria de Cidadão de Novo Hamburgo. Contudo, como esta escolha não modifica o momento de entrega da honraria, ou seja, somente após a aprovação em Plenário será agendada a sessão solene, não há perda alguma ao escolhido.”
Como é a tramitação de um projeto?
Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, vai diretamente para Expediente, para ser lido durante a sessão e, assim, tornar-se público. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhado para as comissões pertinentes.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição e Justiça. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.
São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.
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