Novo Hamburgo terá Dia Municipal da Consciência Jovem
12/09/2013 – Dia Municipal da Consciência Jovem será incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município. O Projeto de Lei nº 107/2013, de Enfermeiro Vilmar (PR), Naasom Luciano (PT), Patrícia Beck (PTB) e Roger Corrêa (PCdoB), foi aprovado em segundo turno nesta quinta-feira, 12. A comemoração será realizada anualmente no último domingo de abril.
A proposta autoriza o Poder Executivo a realizar eventos que promovam a conscientização sobre o papel do jovem na sociedade. Além disso, poderá estabelecer parcerias com outras entidades públicas e privadas para a execução das atividades. Na justificativa, os vereadores salientam que um terço dos habitantes do planeta tem entre 15 e 24 anos.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.
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